IMPORTANTE: Hospitais estão proibidos de exigir caução para internação

Hospital em SP que exigir caução será multado

Lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin estabelece que as unidades hospitalares no estado não podem pedir depósitos de pacientes para garantir a sua internação. Punição chega a R$ 174 mil

Rodrigo Ferreira
A partir de agora, o paciente que for importunado com pedidos de depósito antecipado quando for internado poderá processar o hospital. A prática comum do cheque caução está proibida em todo o estado de São Paulo desde a última quinta-feira, quando o governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei 14.471, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB). A multa para o estabelecimento que desrespeitar a lei será de
R$ 17.450 a R$ 174.500.

De acordo com a lei, não poderá ser exigido nenhum tipo de caução para internações de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada para casos de emergência ou urgência.
foto: Divulgação
Agora é lei: Desde a última quinta-feira, qualquer hospital que exigir caução para internação de urgência ou emergência poderá ser multado e processado pelo paciente


"O que motivou a lei foi a teimosia, a desobediência dos hospitais em continuarem exigindo cheque e cartão de crédito como caução mesmo que a pessoa tenha seguro saúde. Desde 2003, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) proíbe os hospitais de exigirem garantia dos pacientes. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro também proíbem que qualquer pessoa seja obrigada a negociar quando ela está em uma situação de vulnerabilidade", explica o deputado Capez.

O parlamentar passou recentemente por esta situação. "Eu, há poucas semanas, fui tomar banho e queimei parte do corpo. Fui no pronto-socorro de um hospital, estava na maca sendo atendido com gases e soro fisiológico quando foram pedir que eu deixasse cheque caução. Ou seja, a exigência continua."

Dobrado/ A lei garante reparação ao paciente que tiver de deixar algum caução durante a internação. Ele poderá recorrer à Justiça e receber o dobro do valor que tiver sido exigido pelo hospital. As associações Nacional de Hospitais Privados e dos Hospitais do Estado foram procuradas, mas não tiveram expediente na sexta-feira.

17.450
reais é o mínimo da multa para quem violar a lei

174.500
reais é o máximo da multa para quem violar a lei

2x
o valor pedido o consumidor deve receber de volta

Saiba o que fazer caso o Hospital exija um depósito
IRREGULAR
Caso seja pedida uma garantia, ela será nula. Se isso acontecer, o consumidor  deve sustar o cheque ou avisar o cartão de crédito para bloquear a emissão.

JUSTIÇA
Quem for obrigado a deixar um cheque ou passar cartão de crédito para ser atendido  poderá entrar na Justiça
e cobrar do hospital o dobro do valor exigido.

DENUNCIE
O paciente que se sentir lesado deve denunciar o hospital. O Procon deverá ser comunicado para que o órgão aplique uma multa ao hospital de até R$ 174.500.

ARGUMENTE
Caso seja exigido algum tipo de caução no ato da internação, o  familiar ou o  paciente deve argumentar com o hospital sobre a nova lei.

ADVOGADO
Caso o hospital exija o cheque caução, anote no verso o porquê ele está sendo dado e peça uma fotocópia. Depois, procure um advogado ou o Procon para denunciar.

Entrevista
Dante Montagnana_
Presidente do SindHosp

'Hoje nenhum hospital cobra mais o cheque caução'

DIÁRIO_Qual a sua opinião sobre a proibição de caução em hospitais?
DANTE MONTAGNANA_ Quando a Assembleia Legislativa aprovou a lei, nós orientamos os hospitais a evitarem a cobrança do caução. Hoje em dia, nenhum hospital está pedindo mais o cheque caução.

Por que ele era cobrado?
Muitos planos de saúde não cobrem todo o atendimento necessário para o usuário do plano. Então, o hospital se protegia caso houvesse algum problema com o não pagamento do plano.

O que os hospitais vão fazer agora?
Os hospitais fazem uma espécie de contrato. Vou dar um exemplo. Se no meio da madrugada uma pessoa idosa é internada e se verifica que é necessária a colocação de um marca-passo de urgência, o procedimento é feito  e o plano não cobre a colocação do aparelho. O hospital deu o marca-passo e o médico fez o seu trabalho direito salvando a paciente. Não é justo que o hospital e o médico sofram um prejuízo. Então, eles fazem um contrato no qual o paciente se responsabiliza pelo pagamento caso o convênio não cubra o procedimento realizado.

Não é a mesma coisa que o cheque caução?
Não é a mesma coisa porque o cheque caução eu posso descontar imediatamente. No caso do contrato não, já que é  preciso entrar na Justiça e esperar uma série de trâmites diferentes.
Fonte: Diário de São Paulo

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