sexta-feira, 28 de março de 2014

Decisão importante que protege o consumidor de empresas desorganizadas. Vale a leitura!

Uma loja de carros foi condenada a pagar indenização moral de R$ 7 mil para um engenheiro civil que teve cheque descontado antes da data prevista. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará que considerou que a loja agiu com negligência. O colegiado aplicou a Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a caracterização do dano moral, quando ocorre apresentação antecipada do chamado cheque pré-datado.
Segundo os autos, no dia 11 de fevereiro de 2003, o engenheiro comprou automóvel e deu como entrada R$ 22 mil. O restante do valor (R$ 9 mil) pagou com cheque datado para o dia 14 de março daquele ano. A ordem de pagamento, no entanto, foi depositada no dia 17 de fevereiro e devolvida por insuficiência de fundos.
Informado pelo banco, o cliente foi à concessionária e substituiu o cheque por outro. Devido ao constrangimento sofrido, ele ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. Na contestação, a loja afirmou que o fato não causou qualquer dano ao engenheiro e requereu a improcedência do pedido de reparação.
Em março de 2013, o juiz Antônio Teixeira de Souza, auxiliando a 30ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a pagar indenização de R$ 18 mil — o dobro do valor do cheque — pelos danos morais causados. Buscando reformar a sentença, a concessionária interpôs apelação no TJ-CE, reiterando as alegações da contestação.
Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Cível manteve a aplicação da Súmula 370 do STJ. Entretanto, seguindo o voto do relator, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, o colegiado reduziu a indenização para R$ 7 mil em obediência ao princípio da razoabilidade e considerando que não houve negativação de crédito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.
0728934-82.2000.8.06.0001

Fonte: Boletim Conjur 28/03 http://www.conjur.com.br/2014-mar-25/loja-condenada-pagar-mil-apresentar-cheque-antes-data-prevista 

Bolsa de Estudos em Columbia University

O Centro de Estudos de Direito Econômico e Social está promovendo um programa de bolsas de estudo nos Estados Unidos na área de Direito Econômico.

Interessados só verificar maiores informações no link abaixo:

http://www.cedes.org.br/20140314/?utm_source=2014-03-18+Bolsas+de+Estudo+em+Direito+Econ%C3%B4mico+e+Concorrencial+-+Columbia+University.&utm_medium=email&utm_campaign=2014-03-18+Bolsas+de+Estudo+em+Direito+Econ%C3%B4mico+e+Concorrencial+-+Columbia+University

Boa sorte!

Concurso OAB

OAB abre inscrições para o prêmio “Centenário de Victor Nunes Leal”

Brasília – O prêmio “Centenário de Victor Nunes Leal”, promovido entre o Conselho Federal da OAB e o Instituto Victor Nunes Leal, está com as inscrições abertas. Os interessados em participar podem inscrever os seus trabalhos até o dia 9 de junho, somente com um trabalho e sem coautoria.
O concurso tem o objetivo de premiar arrazoado apresentado em qualquer fase de processo judicial, entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, que tenha sido elaborado individualmente por advogado regularmente inscrito na OAB. O tema deve estar relacionado ao Direito Constitucional ou ao Direito Administrativo.
A divulgação dos trabalhos vencedores está programada para 18 de julho de 2014, na página do Conselho Federal da OAB. O primeiro colocado receberá o prêmio de R$ 10 mil e o segundo, de R$ 5 mil. A comissão julgadora poderá ainda fazer Menção Honrosa a outros trabalhos.
O anúncio oficial dos prêmios será no dia 18 de agosto de 2014, durante a sessão solene promovida pela OAB Nacional, em homenagem póstuma ao centenário de nascimento do advogado de Victor Nunes Leal.
Outras informações sobre o concurso podem ser obtidas pelo e-mail: eventosoab@oab.org.br ou pelos telefones (61) 2193-9794  e (61) 2193-9605.
Confira aqui a íntegra do edital.

domingo, 23 de março de 2014

Dica para estudar melhor

Existem músicas que aumentam a concentração e o ajudam a relaxar, auxiliando nos momentos de estudo.

Eu recomendo esta lista de músicas:

http://www.youtube.com/watch?v=8C-Ro-iC-a0&list=RDFftAPjOqndU

Costumo ouvi-las enquanto estou lendo.

No início pode dar um pouco de sono, mas depois aumentam o foco nas leituras., Bem interessante!

quinta-feira, 20 de março de 2014

terça-feira, 11 de março de 2014

Eventos OAB SP

PARTICIPEM DO NOSSO
CONCURSO DE MONOGRAFIA
TEMA:
80 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934
INSCRIÇÕES: de 25 de janeiro de 2014 até 30 de abril de 2014.
Maiores informações como forma de inscrição, premiação acesse o link abaixo:
http://www2.oabsp.org.br/asp/cultura.asp?pg=2.3.1&pgv=a&portlet=1&id_cultural=14350
Contamos com a sua participação.
Umberto Luiz Borges D'UrsoConselheiro Secional e Diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
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Data / Horário11 de março (terça-feira) – 19 horas

APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA
ExpositorPROF. ANTONIO JOSÉ EÇAMédico pela Faculdade de Medicina da Fundação do ABC; Especialista em Psiquiatria no Manicômio Judiciário do Estado e pela Associação Brasileira de Psiquiatria; Mestre em Psicologia pela Universidade São Marcos; Professor de Medicina Legal, Criminologia e Psicopatologia da UNIFMU; Diretor Médico do Centro de Atualização em Saúde e Diretor Tesoureiro do IPCTRON.
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13 de março (quinta-feira) – 9 horas
INTIMIDADE NA INTERNET:
UMA NOVA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 
ExpositoraROSE LEONELJornalista; Fundadora e Mantenedora da Ong “Maria das Internets – Mulheres reais, reprogramando vidas”.
DebatedoresIOLANDA GARAYGraduada em Publicidade e Propaganda pela UFPR; Graduanda em Direito pela Faculdade de  Maringá-Paraná; Treinamento em Perícia Forense Cibernética pela E-Net Security.
DRA. ALICE BIANCHINI Doutora em Direito Penal pela PUC SP; Mestra em Direito pela UFSC; Presidenta do IPAN – Instituto Panamericano de  Política Criminal; Integrante da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB;  Coordenadora da Pós-Graduação Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública, pela LFG.
DRA. GISELE TRUZZIAdvogada; Especialista em Direito Digital e Direito Criminal; Graduada em Direito pelo Mackenzie; Pós-Graduada em Gestão e Tecnologias em  Segurança da Informação pela Faculdade Impacta Tecnologia; Extensão em Direito da Tecnologia da Informação pela FGV; Professora de Pós-Graduação pela ESA e de Cursos de MBA e de Pós-Graduação da FIA-USP, do IBTA e da FASP; Membro da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia e Membro do Grupo de Assuntos Legislativos da Comissão de Ciência e Tecnologia” da OAB SP.
DRA. CAMILLA DO VALE JIMENEAdvogada; Atuante na área do Direito Eletrônico com ênfase no uso da Internet; Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela PUC SP; Professora de Graduação pela UNIP e do MBA em Direito Eletrônico pela EPD.
DRA. JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARIProcuradora Regional da República; Especialista em Direito Eletrônico.
DRA. TATIANE DA COSTA ALMEIDADelegada da Polícia Federal-Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas-Divisão de Direitos Humanos.
DRA. THAIS FERNANDA BIZARRIAAdvogada; Coordenadora da Língua Portuguesa e Redação Jurídica na Comissão do Acadêmico, Membro da Comissão da Mulher Advogada e do Jovem Advogado da OAB SP.
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Data / Horário
13 de março (quinta-feira) – 19 horas
BECCARIA 250 ANOS DEPOIS E O DESMORONAMENTO DO ESTADO DE DIREITO
ExpositorDR. LUIZ FLÁVIO GOMESJurista; Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri.
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Data / Horário
14 de março (sexta-feira) – 9h30
O COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO, A LEI ANTICORRUPÇÃO E O PARADIGMA DO CRIMINAL COMPLIANCE
ExpositorDR. CLAUDIO JOSÉ LANGROIVA PEREIRAAdvogado Criminalista; Mestre e Doutor em Direito Penal e Processual Penal pela PUC SP; Professor de Direito Processual Penal dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC SP; Membro da Comissão Permanente de Estudos de Criminal Compliance do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP.
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Data/Horário
15 de março (sábado) – 9h30
O DIREITO DO FILHO PÓSTUMO A UM TRATAMENTO IGUALITÁRIO:
REFLEXÕES QUANTO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E ESTRANGEIRO
ExpositorDR. FERNANDO LOSCHIAVO NERYAdvogado; Mestre em Direito Civil pela PUC SP; Especialista em Direito Processual Civil; Professor do Curso de Direito da Faculdade Mário Schenberg do Grupo Lusófona e da Faculdade de Direito de São Roque do Grupo UNIESP; Bolsista da CAPES - 2010/2013; Escritor; Articulista e Colaborador de Mídias Sociais.
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Data / Horário
15 de março (sábado) – 10 horas
COPA DO MUNDO E OS DIREITOS HUMANOS
ExpositorDR. MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIOAdvogado; Conselheiro Secional e Diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP; Vice-Presidente da Academia de Direitos Humanos.
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Data / Horário
15 de março (sábado) - 14 horas
CINE DEBATEApresentação do Filme:

VLADO,TRINTA ANOS DEPOIS
Sinopse: História de vida e trajetória do jornalista Vladimir Herzog,
assassinado numa prisão militar de São Paulo – (DOI-CODI), em 1975.
DebatedorJoão Batista de AndradeCineasta
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Inscrições / InformaçõesMediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral, em pó, 400gTelefones: (11) 3291-8190/8191

***Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias***
*** Vagas limitadas ***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP
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Colegas,
Acessem e assistam as palestras realizadas pelo Departamento de Cultura e Eventos através do link abaixo:
Boa palestra!






sábado, 22 de fevereiro de 2014

Faça seu currículo Lattes

O que é o Currículo Lattes?
O Sistema CV-Lattes, é o componente da Plataforma Lattes, desenvolvido para o CNPq e utilizado por MCT, FINEP, CAPES/MEC e por todos os atores institucionais, bem como pela comunidade científica brasileira, como sistema de informação curricular. Fazem uso desse sistema pesquisadores, estudantes, gestores, profissionais e demais atores do sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Para que serve o Currículo Lattes?

No CNPq, suas informações são aplicadas: na avaliação da competência de candidatos à obtenção de bolsas e auxílios; na seleção de consultores, de membros de comitês e de grupos assessores; no subsídio à avaliação da pesquisa e da pós-graduação brasileiras.

Exigência do Currículo Lattes

A partir de 2002, todos os bolsistas de pesquisa, de mestrado, de doutorado e de iniciação científica, orientadores credenciados e outros clientes do Conselho precisam ter, compulsoriamente, o currículo Lattes cadastrado no CNPq. A inexistência do currículo impede pagamentos e renovações. O currículo também é obrigatório para os pesquisadores e estudantes que participam do Diretório de Grupos de Pesquisa.

Fonte: http://hamiltont.blogspot.com.br/2009/02/curriculo-lattes-o-que-e-e-para-que.html

Meu currículo: http://lattes.cnpq.br/8549873268406460


O processo para cadastro de seu currículo é rápido e auto-explicativo, vá a página do CNPQ e clique em cadastrar currículo: http://lattes.cnpq.br/