A PEC 33/2013

A PEC 33/2013

Adriana Cecilio

            A Democracia Brasileira é extremamente jovem, necessita de tempo para o amadurecimento de suas instituições. A PEC 33 ataca frontalmente o desejo do constituinte originário que estabeleceu em cláusula pétrea a separação dos poderes e sistematicamente determinou que o Supremo Tribunal Federal fosse o guardião da Lei Maior do país, sendo assim o responsável por zelar para que nenhuma emenda à constituição tenha poder de violar direitos fundamentais nela contidos.

            O embuste demagógico da PEC está em dizer que o povo deveria dar a última palavra, não os Ministros do STF em relação ao que é ou não constitucional. Ardil para colher aqueles que acreditam em contos de fadas. O fato é que o legislativo é preguiçoso e pouco trabalha pelo povo, nenhuma proposta de emenda constitucional que interesse a população foi vetada pelo Supremo, o que incomoda são os vetos a projetos políticos questionáveis que em nada consideram os interesses dos cidadãos, mas sim, tão somente a manutenção da força dos mesmos grupos políticos de antanho dentro do poder.

            A população deveria, e muito, participar mais das decisões políticas, tal fato é inegável, contudo, essa participação precisa começar de forma paulatina, desenvolvendo o conceito de cidadania, reforçando as instituições de base, trazendo a política para o cotidiano do homem médio, não encurralá-lo diante de uma decisão importantíssima para qual nunca foi preparado e que poderá afetá-lo de forma que ele sequer imagina.

            Digamos que o legislativo proponha uma Emenda Constitucional dúbia que traga uma parte importante de absoluto interesse da população, mas introduza in fine, sorrateiramente, algo que justifique imensos desmandos constitucionais. O Supremo por certo vetaria tal proposta. Bastaria então ao Congresso convocar um plebiscito, utilizando todo o poder e dinheiro da máquina pública para demonstrar a população que os Ministros incorreram em erro ao vetar tal proposta. A população facilmente se deixaria levar pelo que pareceria bom e valioso, não havendo meio de questionar parte da proposta, apenas aprová-la ou reprová-la, incertos do que poderia ser potencialmente danoso, os cidadãos a aprovariam.

            Como sair-se de tal pecha posteriormente? Se da infame emenda aprovada inúmeras leis poderiam florescer e atingir bens fundamentais, como o judiciário poderia agir para evitar injustiças se essas restariam positivadas?

            Estaríamos perenemente reféns de uma decisão equivocada. A culpa seria do povo? É justo pensar que ele assim o escolheu? Que ele deliberou sobre as possíveis consequências? Pura demagogia. Engodo. Tirania disfarçada de democracia.

            Desejo, pelo bem da democracia, que tal projeto não logre êxito!